Recurso de revista. Servidor concursado da Empresa de Correios e Telégrafos. Impossibilidade de despedimento imotivado.

Verbas rescisórias. Forma de pagamento. Crédito em conta corrente. Descontos.

Equiparação salarial. Ônus da prova. Decisão regional que contraria a Súm. 06, VIII, do TST.

Estabilidade provisória. Membro de CIPA. Renúncia.

Equiparação salarial atribuições idênticas e trabalho na mesma localidade - Art. 461 da CLT.

Recurso de revista. Convenção de arbitragem e de mediação.

Agravo de instrumento. Traslado. Carimbo do protocolo do recurso ilegível.

Recurso de revista. Contrariedade à orientação jurisprudencial. Não-cabimento.

Equiparação salarial. Requisitos do art. 461 da CLT.

Alteração contratual. Violação do art. 468 da CLT.

Não conhecimento do agravo de petição. Desnecessidade de atualização dos valores.

RECURSO DE REVISTA POR CONVERSÃO - PROCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DESNECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA VULNERADOS.

Nulidade da sentença. Notificação. Vício.

Adicional por tempo de serviço. Constituição do estado de São Paulo. Art129.

Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Súmula nº 392 do TST

Indenização por danos morais. Revista íntima de empregados.

Intervalo para amamentação (artigo 396/CLT). Não-concessão.

Multa. Art. 477, § 8º, DA CLT. Parcelas rescisórias. Justa causa.

Desapropriação. Factum principis. Autarquia federal.

Desvio de função. Reenquadramento. Diferenças salariais

RFFSA. Acordo em dissídio coletivo. Sentença normativa. Reajuste salarial diferenciado.